Quais medidas foram tomadas pela Administração Municipal em
cumprimento à Lei Federal nº 12.527, referente ao Acesso à Informação,
conhecida como “Lei da Transparência”? Quais os servidores que compõem o grupo
de trabalho responsável pelos ajustes necessários para a implementação dos
dispositivos desta lei? Estes foram os questionamentos feitos pelo Vereador ao
Prefeito Municipal, através de requerimento apresentado na ultima reunião da Câmara
Municipal.
Segundo eles nos últimos dias a população varginhense foi
surpreendida negativamente por novas iniciativas da Administração Municipal que
afetam diretamente os servidores públicos e a prestação de serviços à nossa
cidade. Dr. Armando conta ter apresentado, em maio deste ano, o Requerimento nº
146, sobre a Lei Federal nº 12.527, sancionada em novembro de 2011, pela
presidente Dilma Rousseff, referente ao acesso à informação, popularmente
conhecida como “Lei da Transparência”.
“Nas devidas proporções, tenho percebido os mesmos
sentimentos e expectativa nos munícipes varginhenses, pois se trata de um
grande avanço democrático na medida em que permite às pessoas vigiarem e
cobrarem dos governos maior transparência e dados atualizados referentes à
máquina administrativa. Esta lei estabelece que cada órgão público terá uma
área em sua página na internet com informações básicas e um Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC), para receber e entregar as demandas de
informações. Torna pública toda a informação produzida em todos os níveis do
Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo Ministério Público, os Tribunais
de Contas, Autarquias e Fundações.As ONG’s e Fundações que recebem recursos
públicos, terão de divulgar todos os dados de convênios, contratos, parcerias e
acordos com o governo.Um exemplo simples da aplicação desta lei é que o cidadão
poderá chegar a uma repartição pública e solicitar a relação de servidores,
turnos de trabalho e cargas horárias, além de contratos, licitações, estatísticas
e quaisquer outras informações e documentos produzidos pelo poder público
municipal”, ressaltou.
Destaca que para o sucesso do previsto na lei é necessária a
tomada de medidas, em todas as esferas administrativas, em especial, por parte
da Administração Municipal. “Essa iniciativa é de grande importância para a
moralização da estrutura pública e para o bom andamento da máquina
administrativa. Considera-se que o
acesso às informações reflete os avanços democráticos e o respeito à cidadania,
através da transparência e da credibilidade que os nossos cidadãos esperam de
uma gestão pública mais transparente e eficiente, dentro da lógica que quem
remunera o servidor público é o contribuinte, ou seja, a população de nossa
cidade”.
Ascom - Câmara Municipal de Varginha
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