Vereador Dr. Fernando Guedes volta a pedir melhorias na Delegacia da Mulher

Atento às reivindicações de munícipes e funcionários da Delegacia da Mulher, que vem funcionando precariamente e com grandes dificuldades na cidade, o vereador Dr. Fernando Guedes  mais uma vez encaminhou pedido ao prefeito Municipal, ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, Dr. Rômulo de Carvalho Ferraz, ao Delegado Chefe da 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Varginha, Dr. Eduardo da Silva e à Delegada Titular da Delegacia de Mulher em Varginha, Dra. Ângela Furtado Braga, para a realização de reforma ou construção de Sede para a Delegacia da Mulher em Varginha.

Dr. Fernando Guedes explica que a sede da referida delegacia funciona atualmente em um prédio localizado na Praça João Gonzaga, número 91, Centro. No entanto, suas instalações estão danificadas e fora dos padrões sanitários e de acessibilidade recomendados. Além disso, não existe um local apropriado para a realização dos atendimentos e faltam equipamentos e ferramentas.

“Essa situação foi apresentada na Tribuna Livre desta Casa pela Dra. Ângela, Delegada Titular da Delegacia da Mulher em 29 de agosto de 2011. Esse mesmo fato, assim como o pedido para que fossem tomadas as providências necessárias para solucioná-lo foram objeto da Indicação n° 666/2011, por mim apresentada em 31 de agosto do mesmo ano. No entanto, nenhuma melhoria foi realizada e a precária instalação da sede da delegacia continua prejudicando o desenvolvimento de suas atividades”, justificou o vereador que espera especial atenção para o atendimento de sua Indicação que visa aprimorar a Segurança Pública, especialmente a direcionada às mulheres de nosso município.

Ascom - Câmara Municipal de Varginha

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Nota de Esclarecimento Presidente da Câmara presta esclarecimento sobre antecipação de devolução de verba à Prefeitura

À respeito da intenção de antecipar a devolução  das sobras do recurso financeiro da Câmara Municipal de  Varginha,  o Presidente Vérdi Lúcio Melo vem a público esclarecer que recebeu  uma comissão de  servidores municipais e representantes dos sindicatos, reivindicando a antecipação de devolução  de parte dos recursos para a Prefeitura, com fim exclusivo de  pagamento do tíquete alimentação. 

Na oportunidade Vérdi explicou que  estes recursos sempre foram devolvidos no final do mês de dezembro, ou seja, depois do  fechamento do balanço orçamentário e da prestação de contas da Câmara para o Tribunal de contas,  entretanto,  em decorrência da necessidade dos servidores em receber o tíquete alimentação, Vérdi se comprometeu com eles de fazer a  devolução de uma parte dos recursos para pagamento exclusivo do tíquete alimentação, mas deixou claro que depende do interesse da prefeitura, o que até o momento não ocorreu.   

Vérdi esclareceu ainda que a Legislação estabelece que a verba  não utilizada pela Câmara poderia ser   restituída aos cofres da Prefeitura ao fim do mês de dezembro, até porque ainda existem despesas a serem pagas com manutenção da Câmara, adaptação do prédio e aquisição de novos equipamentos para atender os novos vereadores, isto naturalmente somente será concretizado no final de dezembro.  Portanto, nem se sabe ainda quanto será repassado.

“Lamentamos muito o fato da prefeitura condicionar esta devolução, que não se sabe ainda o valor, ao pagamento do 13º salário dos servidores.   Aliás, seria interessante a Administração Municipal esclarecer para  a população, qual o destino dado aos recursos do 13º, uma vez  já estarem previstos  pela Lei Orçamentária, tanto a dotação quanto o recursos, devidamente aprovada pela Câmara. Agora, se o recurso foi destinado para  outro fim, a responsabilidade não pode ser imputada a Câmara, que tem administração independente. Inclusive  de acordo com  parecer do Tribunal de Contas, não seria necessário a devolução em dezembro poderia, podendo ficar o saldo para o ano seguinte, que seria compensado no repasses da Prefeitura para a Câmara”, explicou Vérdi.

 

Ascom - Câmara Municipal de Varginha

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Vereador Dr. Armando requer informações sobre Lei da Transparência

Quais medidas foram tomadas pela Administração Municipal em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, referente ao Acesso à Informação, conhecida como “Lei da Transparência”? Quais os servidores que compõem o grupo de trabalho responsável pelos ajustes necessários para a implementação dos dispositivos desta lei? Estes foram os questionamentos feitos pelo Vereador ao Prefeito Municipal, através de requerimento apresentado na ultima reunião da Câmara Municipal.

Segundo eles nos últimos dias a população varginhense foi surpreendida negativamente por novas iniciativas da Administração Municipal que afetam diretamente os servidores públicos e a prestação de serviços à nossa cidade. Dr. Armando conta ter apresentado, em maio deste ano, o Requerimento nº 146, sobre a Lei Federal nº 12.527, sancionada em novembro de 2011, pela presidente Dilma Rousseff, referente ao acesso à informação, popularmente conhecida como “Lei da Transparência”.

“Nas devidas proporções, tenho percebido os mesmos sentimentos e expectativa nos munícipes varginhenses, pois se trata de um grande avanço democrático na medida em que permite às pessoas vigiarem e cobrarem dos governos maior transparência e dados atualizados referentes à máquina administrativa. Esta lei estabelece que cada órgão público terá uma área em sua página na internet com informações básicas e um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), para receber e entregar as demandas de informações. Torna pública toda a informação produzida em todos os níveis do Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo Ministério Público, os Tribunais de Contas, Autarquias e Fundações.As ONG’s e Fundações que recebem recursos públicos, terão de divulgar todos os dados de convênios, contratos, parcerias e acordos com o governo.Um exemplo simples da aplicação desta lei é que o cidadão poderá chegar a uma repartição pública e solicitar a relação de servidores, turnos de trabalho e cargas horárias, além de contratos, licitações, estatísticas e quaisquer outras informações e documentos produzidos pelo poder público municipal”, ressaltou.

Destaca que para o sucesso do previsto na lei é necessária a tomada de medidas, em todas as esferas administrativas, em especial, por parte da Administração Municipal. “Essa iniciativa é de grande importância para a moralização da estrutura pública e para o bom andamento da máquina administrativa.  Considera-se que o acesso às informações reflete os avanços democráticos e o respeito à cidadania, através da transparência e da credibilidade que os nossos cidadãos esperam de uma gestão pública mais transparente e eficiente, dentro da lógica que quem remunera o servidor público é o contribuinte, ou seja, a população de nossa cidade”.

 

Ascom - Câmara Municipal de Varginha

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Vereador Rogério Bueno presta homenagem aos Comissários do Juizado da Infância e da Juventude de Varginha

Em reconhecimento a todos que contribuíram e contribuem para o desenvolvimento do trabalho do Juizado da Infância e da Juventude de nossa Comarca, o Vereador Rogério Bueno apresentou Moção de Aplauso aos Comissários do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha pelos relevantes serviços prestados à nossa sociedade, aprovada pela unanimidade dos colegas de Câmara.

Na oportunidade Rogério lembrou que desde a sua criação, muitos Comissários da Infância e da Juventude passaram pelo quadro de funcionários do referido Juizado, não deixando que essa repartição ficasse carente de pessoal para cumprir com suas obrigações legais. Lembrou ainda que grande parte dos Comissários atuantes no referido Juizado é voluntária, ou seja, desenvolve o trabalho sem contraprestação financeira, tendo como recompensa apenas a esperança de construir uma sociedade mais justa e solidária. 

“Durante o decurso do tempo, sucederam-se os juízes encarregados de gerir este Juizado. Por brevidade, serão citados apenas os juízes que foram titulares na Vara da Infância e da Juventude. Dr. José Ribeiro de Castro Félix foi o primeiro juiz, sendo posteriormente sucedido pelo Dr. José Donizeti Franco. Atualmente, se encontra à frente da Vara da Infância e da Juventude o Dr. Wagner Aristides Machado da Silva Pereira”, explicou. 

Com relação à coordenação que o Juizado da Infância e da Juventude teve ao longo de sua história, destacou o nome de Carlos Henrique Vitoriano, que dedica boa parte de sua vida profissional a esse órgão. “Cumpre salientar que, atualmente, o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha também desenvolve trabalhos nas cidades de Carmo da Cachoeira e de Monsenhor Paulo, haja vista serem as mesmas pertencentes à Comarca de Varginha”. 

Periodicamente, através de escala de plantão de serviços, são promovidas rondas de fiscalização de estabelecimentos comerciais que têm menores de idade como seu público-alvo, justamente para checar o cumprimento da legislação aplicável à espécie. No caso de serem constatados desrespeitos a legislação, autos de infrações são lavrados para assegurar a punição dos responsáveis, bem como o cumprimento da norma. “Para melhor desempenhar seu trabalho, o Juizado da Infância e da Juventude conta com o apoio imprescindível de diversos órgãos, entre os quais as Polícias Militar e Civil, Prefeitura de Varginha e a Guarda Municipal, justificou o vereador  que através da  Moção de Aplauso tornou público o reconhecimento da Câmara a todos que contribuíram e contribuem para o desenvolvimento do trabalho do Juizado da Infância e da Juventude de nossa Comarca.

Ascom - Câmara Municipal de Varginha

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