É de autoria do Vereador Dr. Fernando Guedes, requerimento encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando ao Prefeito Municipal, informações referentes ao cumprimento da Lei 5.260/2010, de autoria do Vereador Vérdi Lúcio Melo, que "Disciplina o uso de capacete pelo condutor de motocicleta e pelo passageiro nos estabelecimentos de aceso público de varginha. Dr. Fernando Guedes quer saber se tem sido cumprido o disposto na Lei acima em Referência, e, se positivo, informar e enviar relatórios de autuação e das multas aplicadas, de acordo com o que está estabelecido na Lei em Referência.
“Inicialmente cumpre esclarecer que a referida Lei “Disciplina o uso de capacete pelo condutor de motocicleta e pelo passageiro nos estabelecimentos de acesso público no Município de Varginha”, onde a mesma foi publicada no Órgão Oficial do Município no dia 16 de dezembro de 2010. O uso de capacete é obrigatório pelo Código Nacional de Trânsito, porém, quando a motocicleta não estiver em movimento não existe tal obrigatoriedade, e desse modo, é necessária a retirada do capacete para a identificação do condutor”, justifica.
Considerando a crescente onda de atos criminosos praticados por marginais com o uso de motocicleta e a dificuldade na identificação de seus condutores e passageiros devido ao uso de equipamento obrigatório de segurança: o capacete, a lei em destaque disciplinou o uso do capacete em estabelecimentos comerciais, condomínios residenciais, repartições públicas, agências bancárias, entre outros locais públicos.
Portanto ficou proibido, através da Lei 5.260/2010, a partir de sua publicação, o uso de capacete nos ambientes acima elencados, objetivando o combate ao crime e a redução dos assaltos, impossibilitando dessa forma a prática comum e proposital da não retirada do capacete, com o objetivo de dificultar a identificação dos infratores por suas vítimas. “Passados 14 meses de sua aprovação, apresenta-se esse Requerimento, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento dessa norma, bem como informar a população da real situação.
Artikel Terkait:
- Vereador Dr. Fernando Guedes volta a pedir melhorias na Delegacia da Mulher
- Vereador Dr. Fernando Guedes volta a pedir construção de passarela sobre MG-167
- Vereador Dr. Fernando Guedes pede capina e limpeza em toda extensão da linha férrea
- Vereador Dr. Fernando Guedes volta a sugerir aulas de xadrez nas escolas
- Vereador Dr. Fernando Guedes pede melhorias na estrada que liga as Fazendas Mascatinho, Da Mata, Tachos, São José e demais fazendas daquela região
- Dr. Fernando Guedes volta a pedir melhorias para estradas rurais do município
- Vereador Dr. Fernando Guedes pede apoio de autoridades para duplicação da BR 491
- Dr. Frenando Guedes solicita criação de cadastro técnico de estradas rurais do município
- Dr. Fernando Guedes volta a falar da importância de um Hospital de traumas para Varginha
- Vereador Dr. Fernando Guedes pede retorno do projeto Horto Florestal no Parque São Francisco
- Vereador Dr. Fernando Guedes alerta para descarte de lixo na Avenida do Contorno
- Dr. Fernando Guedes sugere a contratação de médicos cirurgiões para o município
- Vereador Dr. Fernando Guedes sugere que Hemocentro tenha autorização para coleta de sangue de possíveis doadores de medula óssea
- Vereador Dr. Fernando Guedes pede colocação de cascalho em estradas rurais
- Vereador Dr. Fernando Guedes fala da importância de um Centro de Atendimento de AVC para os hospitais Bom Pastor e Regional
- Vereador Dr. Fernando Guedes quer saber porque remuneração de médicos “pró-labore” do Hospital Bom Pastor está atrasando
- Vereador Fernando Guedes intercede por moradores da Avenida Santa Luiza
- Vereador Dr. Fernando Guedes pede que Estado e Município se unam para viabilizar reforma na Delegacia da Mulher
- Dr. Fernando Guedes pede adoção de medidas que coíbam excesso de velocidade na Avenida Manoel Vida
- Vereador Fernando Guedes sugere medidas preventivas da diabete e hipertensão para a zona rural
- Vereador Dr. Fernando Guedes cobra providencias com relação a esgoto a céu aberto
- Dr. Fernando Guedes pede que Prefeitura reveja modo de entrega de holerites à funcionários públicos
- Vereador Dr. Fernando Guedes questiona Prefeitura sobre coleta de lixo na Vargem e proximidades
- Vereador Fernando Guedes intercede por moradores do Bairro de Fátima e pede reforma na Praça Leopoldo Melo
0 comentários:
Postar um comentário