A Câmara de Vereadores de Varginha conseguiu sua primeira vitória com relação ao aumento de 100% dos salários dos Procuradores (advogados) do município, em vigor desde janeiro de 2011. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou favorável o Agravo de Instrumento interposto pelo Legislativo Municipal, afastando a aplicação do Segredo de Justiça de um processo que contém uma decisão do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha, que impedia tanto os Vereadores quanto a imprensa de se manifestarem sobre ao assunto.
Para melhor entender, o Presidente da Câmara, Vérdi Lúcio Melo, explica que em 2010 a Câmara recebeu Projeto de Lei concedendo para os advogados da Prefeitura aumento substancial sobre seus salários, o que gerou polêmica, considerando que os demais servidores municipais receberam apenas 6% de reajuste no mesmo ano.
O fato é que, sentindo que o projeto poderia ser rejeitado, o Prefeito e seus assessores decidiram pela sua retirada, porém, fizeram um acordo judicial, sem que passasse pelo crivo dos Vereadores, e o mais grave, o juiz, atendendo a um termo assinado pelo Prefeito, homologou tal “acordo”, sem intervenção do Ministério Público e da Câmara Municipal e ainda autorizou que o processo tramitasse em segredo de justiça, impedindo a divulgação do assunto. Decisão esta que provocou reação em alguns Vereadores. Indignado com a situação o Vereador Ronaldo Lousada apresentou Requerimento questionando a Prefeitura sobre o assunto, tendo obtido como resposta que os vencimentos que eram de R$ 2.592,52, passaram, em janeiro de 2011, para R$ 5.092,62, acrescido de adicionais de promoção e progressão, vantagens, mais os honorários sucumbenciais advindos dos processos . “Um verdadeiro absurdo, totalmente ilegal, injusto e imoral, vez que os demais servidores receberam apenas 6% de reajuste”.
Procurando a publicidade de todos os atos administrativos, a Câmara recorreu à Justiça almejando a quebra do sigilo, “porque não poderíamos permitir que a ditadura prevalecesse aos interesses da população”, explicou o Presidente da Câmara.
Vérdi conta que com a quebra do segredo de justiça, a Câmara está na expectativa final da apelação. “Nosso objetivo é que seja anulado o acordo judicial que concedeu este aumento abusivo, e que aqueles que receberam acima do que deveria ser pago devolvam o dinheiro aos cofres públicos, até porque os aumentos de salários para servidores públicos ou qualquer outro devem ter Lei específica aprovada pela Câmara de Vereadores, fato que foi desprezado pelo Prefeito, por sua assessoria e pelos advogados da Prefeitura. Esperamos, também, a anulação desta decisão e que novo projeto seja encaminhado à Câmara para debatermos junto com a população”, esclareceu.
O que diz o acordo firmado entre o Executivo e a Associação dos Procuradores Municipais de Varginha
Firmado entre a Prefeitura e a Associação dos Procuradores Municipais de Varginha, com anuência da Justiça, o acordo estabeleceu a incorporação no vencimento base do cargo de Procurador efetivo da Administração Direta, a partir de 1º de janeiro de 2011, a importância de R$ 2.500,00. Além disso, estabeleceu que os adicionais de promoção e progressão, assim como todas as demais vantagens estabelecidas por Lei em favor do funcionalismo municipal, seriam calculados sobre o novo vencimento base auferido com a incorporação dos R$ 2.500,00, sendo também adotado para todos os efeitos, inclusive de aposentadoria, revisão e reajuste mensais.
“Trata-se de uma medida arbitrária, tomaram uma decisão sem consultar a Câmara, quando o correto era o projeto ser discutido e votado pelos Vereadores, ainda mais em se tratando de aumento de salário. Portanto, uma decisão que fere o principio da isonomia, considerando que apenas uma categoria foi beneficiada, enquanto os demais servidores receberam apenas 6% de reajuste”, lamentou o Presidente da Câmara, Vérdi Lúcio Melo.
Artikel Terkait:
0 comentários:
Postar um comentário