É de autoria do Vereador Rogério Bueno, sugestão encaminhada ao Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade de implantar na cidade a Concessão para Prestação de Serviços de Táxi Adaptado para Pessoas com Deficiência.
Segundo o Art. 23, Capítulo II, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas com deficiência. Conforme este artigo, as autoridades devem ter o comprometimento de garantir os direitos de ir e vir dos deficientes. É também obrigação dessas autoridades, combater o preconceito contra esse segmento da sociedade, não permitindo a marginalização e a falta do cuidado que necessitam, como saúde, educação, segurança e TRANSPORTE, justificou o Vereador.
Segundo ele, a indicação visa solicitar estudos para que possa ser implantado em Varginha a Concessão para Táxis Adaptados, minivans com plataformas elevatórias na extremidade traseira ou lateral que se alinham ao passeio, facilitando a entrada de pessoa com deficiência nos veículos. Vários municípios do Brasil já possuem Leis específicas sobre táxi adaptado para pessoas com deficiência, a exemplo de Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro. Em Belo Horizonte a Lei 10.066 de 12 Janeiro de 2011, que trata do assunto, foi sancionada e entrou em vigor, contou.
Por fim, Rogério lembra que o país possui cerca de 24 milhões de pessoas com deficiência. Além disso, sabemos que nossa população a cada dia que passa tem sua expectativa de vida aumentada, fato já percebido em nosso Município, com isso os táxis adaptados também atenderão a demanda da Terceira Idade que em alguns casos tem dificuldades na mobilidade. Cremos ser dispensável alinhar maiores justificativas quanto ao mérito da proposta, razão pela qual solicitamos a unânime acolhida dos Edis dessa Casa, enfatizou.
Ascom - Câmara Municipal de Varginha
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