Câmara Varginha - Noticias: 15/04/2011 - Vereador Ronaldo Lousada requer informações sobre salário pago a Procuradores o município nos últimos 12 meses.

É de autoria do Vereador Ronaldo Lousada, requerimento apresentado durante reunião de quarta-feira, na Câmara Municipal de Varginha, solicitando ao. Prefeito Eduardo Carvalho, que nos termos dos Artigos 15 “X” e “XVIII”, 52 “I” e 68 “III da Lei Orgânica do Município de Varginha, determine ao departamento de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Varginha, que remeta à Câmara, dentro do prazo legal, resposta às seguintes indagações: quais os últimos 12 salários recebidos pelos Procuradores do município, inclusive os do Procurador Geral, considerando a remuneração básica e o disposto no Decreto Municipal 3.170/2005.

Ronaldo quer saber ainda se houve no período retroativo de 12 meses, majoração do salário dos referidos Procuradores, qual a forma de rateio e repasse de honorários advocatícios destinados aos procuradores do município no que tange ao Decreto Municipal 3.170/2005, bem como relatório individualizado dos repasses, nos termos do Art. 7º do referido dispositivo legal. Por fim questiona a existência de decisão judicial determinando majoração de vencimentos aos procuradores do município, mesmo que de forma extraordinária e a partir de que data iniciou tal alteração.

“Tendo em vista as preocupantes notícias divulgadas nas mídias locais e estaduais, as quais noticiaram possibilidade de irregularidades cometidas por responsáveis pelo gerenciamento de Órgãos Públicos locais, é fundamental que o Poder Legislativo exerça sua prerrogativa constitucional descrita no Art. 31, que determina que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei".

Ronaldo explica ter chegado ao seu conhecimento, que ocorrera na Comarca de Varginha uma decisão judicial, que majorou a remuneração dos Procuradores do município de Varginha, cujo processo tramita pela Vara de Fazendas Públicas do Município, com Segredo de Justiça. “Ao que me consta, somente é possível majoração de vencimentos de servidores públicos municipais, mediante previsão orçamentária, nos termos do Art. 125 da Lei Orgânica do Município de Varginha, a qual prevê em seu inciso “I”, que são vedados a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo”.

O Vereador ressalta que caso tenha ocorrido ajuizamento de pedido judicial para majoração de vencimentos dos procuradores do município, sem previsão orçamentária para tanto, “certamente trata-se de uma situação de descumprimento de dispositivo legal, devendo esta Casa Legislativa, atentar para a responsabilidade caso ocorra negligência fiscalizadora, passível inclusive de responsabilização pelo Poder Judiciário, através de iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais”.

Caso se comprove as informações e ele enviadas, de ocorrência de inclusão de despesas estranhas ao Orçamento do Município, diz que certamente serão necessárias providencias urgentes, uma vez que os recursos públicos adquiridos pelo município através impostos oriundos do “suor” arrancado da municipalidade, não podem ser equivocadamente gastos pela Prefeitura Municipal de Varginha; “Tais indagações feitas ao Sr. Prefeito Municipal, visam certamente confirmar que estas práticas não são adotadas pelo Senhor Gestor Municipal, o qual possui total responsabilidade sobre o destino dos referidos recursos financeiros e passividade de arcar prejuízos causados aos cidadãos desta cidade. Acredito que o Prefeito não tenha qualquer tipo de responsabilidade com utilização equivocada dos recursos municipais referenciados, visto que caso contrário, certamente teria uma situação atípica ao modelo de gestão competente, transparente e responsável. Assim, querendo acreditar que todos os responsáveis pelo desenvolvimento de nossa cidade, encontram-se em uma condição de respeito e legalidade, aguardo resposta aos questionamentos anteriormente enumerados e solicito que cópia desse seja enviado para conhecimento ao Ministério Público”, concluiu o Vereador.

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