É de autoria do Vereador Dr. Armando Fortunato solicitação feita ao Prefeito Eduardo Carvalho e à Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heliana Vinhas Ferreira, de informações de como está o andamento e a previsão para que os professores da Rede Pública Municipal obtenham a incorporação salarial entre 20 e 25% referentes às atividades extra-classe, conforme determinação da Lei do Plano Nacional de Educação.
Dr. Armando conta que com o apoio dos demais colegas Vereadores teve a iniciativa de apresentar em maio de 2010, requerimento versando sobre às reivindicações da categoria profissional dos educadores municipais referente ao assunto.
“É previsto na legislação do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei nº 10.172/2001, item 10.3 – a destinação entre 20 e 25% da carga horária dos professores para as atividades extra-classe na preparação de aulas, avaliações e reuniões pedagógicas. Atualmente os professores recebem apenas por aulas ministradas e não são contemplados com a remuneração das atividades extra-classe. Destaca-se que a reivindicação destes colaboradores públicos é pela incorporação da remuneração referente a essas atividades no salário-base”, explicou o Vereador.
Ascom - Câmara Municipal de Varginha
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