É de autoria do vereador Reginaldo Tristão, requerimento
encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o corte de
gastos promovido pela Administração Municipal, incluindo corte do tíquete
alimentação ou redução da carga horária dos servidores municipais. Reginaldo
quer saber se procedem as informações e
qual o fundamento legal para esta decisão decisão, já que não há na Lei
3.489/2001, que institui o Programa de ajuda alimentação a servidores
municipais, qualquer dispositivo que autorize a não concessão do benefício por
decisão do Prefeito Municipal.
"Pode
o Executivo reduzir a carga horária dos servidores e seus vencimentos sem antes
enviar Projeto de Lei a esta Câmara Municipal?O Sindicato dos Servidores
Públicos foi consultado sobre o corte do benefício ou sobre a redução da
jornada de trabalho?”, questionou.
Ele lembra ser papel fundamental do Poder Legislativo
fiscalizar os atos da Administração Municipal, o que inclui a análise da
legalidade dos atos administrativos e das decisões tomadas pelo Prefeito. Conta
ainda ter sido informado por servidores que a Prefeitura Municipal pretende
cortar o tíquete alimentação e reduzir a carga horária de seus trabalhadores. “Esta
decisão, se verídica, representa um claro desrespeito aos direitos do
funcionalismo público. Frise-se que o apoio à alimentação dos servidores é
fornecido desde o ano de 2001, configurando verdadeiro direito adquirido dos servidores.
É importante demonstrar ao Executivo Municipal que a decisão de não conceder o
tíquete e reduzir a jornada dos servidores atinge um grande número de famílias
e trabalhadores que dependem da integralidade de seus vencimentos e do auxílio
para equilibrar as finanças familiares. A conduta do Município não encontra
respaldo na Legalidade e na Separação de Poderes, já que seria necessário
enviar a esta casa Projeto de Lei dispondo sobre alteração de valores e carga
horária”.
Contrário à redução de valores ou corte do tíquete Reginaldo
diz que o servidor não pode ser penalizado pela má administração do erário promovida
pelo Executivo Municipal.
Ascom - Câmara Municipal de Varginha
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