Considerando que o art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro
fala da competência do município em regular
de forma suplementar o transporte coletivo e escolar, o vereador Dr. Adilson
Rosa encaminhou indicação ao Prefeito Municipal, pedindo que envie para a
Câmara, Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de ônibus de
transporte coletivo municipal, de transporte escolar e peruas escolares
trazerem placa de “Como estou dirigindo?”, contendo número de telefone para
eventuais reclamações. Além disso ele
fala da necessidade da Administração Municipal manter uma ouvidoria para
receber reclamações e sugestões sobre a conduta dos motoristas de veículos de
transporte coletivo no trânsito de nossa cidade.
“Esta medida resulta na maior responsabilidade por parte dos
condutores em relação aos passageiros e alunos que estão sendo transportados,
contribuindo para a prevenção de acidentes. Assim, qualquer cidadão que ao
presenciar ato de negligência, imperícia ou imprudência do motorista poderá
denunciá-la ao órgão competente. Desta forma, os condutores agirão com mais
responsabilidade e respeito aos cidadãos transportados, bem como também aos demais
motoristas e pedestres que trafegam pelas vias públicas”, justificou.
Ascom - Câmara Municipal de Varginha
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