Autor de diversas proposições pedindo a implantação no município do Conselho Municipal de Contribuintes o Vereador Vérdi Lúcio Melo apresentou na reunião de quarta-feira 30 de maio, requerimento direcionado ao Prefeito Municipal a fim de saber se há por parte da Administração Municipal, interesse e programação para a criação do referido Conselho. “Vários municípios da nossa região já constituíram seus Conselhos, a exemplo de Poços de Caldas, fato que nos leva a reforçar o pedido da implantação do Conselho do Contribuinte em nossa cidade”, justificou Vérdi.
Segundo o vereador, a criação do Conselho se caracteriza em ato administrativo de relevância, tendo em vista que os contribuintes do nosso município não têm a quem recorrer para discutirem e esclarecerem dúvidas com referência a lançamentos e cobranças de impostos de ordem Municipal, senão na esfera judicial. “É público e notório que há um número demasiado de Processos Administrativos junto ao Município com relação aos Tributos Municipais e que a maioria deles tem desembocado nos corredores da Justiça, proporcionando despesas para a máquina pública e gerando prejuízos e incertezas aos contribuintes de tributos municipais”.
Por fim Vérdi lembra ter na Legislatura anterior, apresentado Projeto de Lei com o objetivo de criar o Conselho Municipal de Contribuintes, que embora tenha sido aprovado pelos nobres Pares da época, acabou sendo vetado pelo Chefe do Executivo sob a argumentação de vício de iniciativa, ou seja, a autoria da Proposição não seria de competência do Vereador, mas sim ao Chefe do Poder Executivo.
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