Na reunião de quarta-feira, 23 de maio, o vereador Leonardo Ciacci apresentou indicação, pedindo ao Prefeito Municipal, que encaminhe para a Câmara, em caráter emergencial, Projeto de Lei que tratando da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.”A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, inciso X, da Carta da República, prevê expressamente ao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, garante anualmente ao funcionalismo público, no mínimo uma revisão geral. Assim, a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 determina a obrigatoriedade do envio de pelo menos um Projeto de Lei anual, tratando da reposição do poder aquisitivo da remuneração ou do subsídio do membro ou servidor, observados os tetos constitucionais, podendo a administração conceder reajustes em periodicidade inferior a um ano, jamais ultrapassando a data limite fixada como interregno de doze (12) meses para a revisão salarial”, justificou Leonardo.
O vereador fala ainda que a não observação pelas autoridades públicas da revisão geral anual gera direito líquido e certo a ser amparado via mandado de segurança coletivo, dentre outras medidas judicialmente cabíveis. “A medida proposta é necessária, tendo em vista que a classe dos servidores públicos municipais é a maior classe de trabalhadores do Município, e que contribui efetivamente para a organização e desenvolvimento de nossa cidade. Por esta razão acreditamos que esta iniciativa é uma forma de reconhecer e valorizar a importância dos servidores públicos do Município. Assim esperamos que esta proposição receba especial atenção por parte do Executivo Municipal”.
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