Aprovada pela unanimidade dos Vereadores da Câmara Municipal de Varginha na noite de quarta-feira, 07 de março, a CEI - Comissão Especial de Inquérito foi instauração para apurar fatos certos e determinados relacionados a supostas irregularidades no INPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha.
Composta por três vereadores, Ronaldo Lousada como Relator, Dr. Adilson Rosa como secretário e Tia Celinha como vogal, a Cei vai apurar fatos ligados a Empréstimos concedidos ao Município de Varginha, falta ou atrasos dos Recolhimentos Patronais e dos Repasses dos Valores Descontados dos Servidores Públicos, falta de Pagamento das Contribuições Suplementares e dos Débitos Parcelados pelo município, valor Real do Débito atualizado do Município junto ao INPREV, falhas e Responsabilidades na Aplicação dos recursos previdenciários, viabilidade de Implementação da Segregação de Massa, gestão da Diretoria e custo Operacional do INPREV, aplicação do Fundo do INPREV junto às Instituições Bancárias e critérios para expedição da Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP.
A CEI visa averiguar eventuais irregularidades e, primordialmente, apontar soluções para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha.
“A Comissão Especial de Inquérito, com os mecanismos inerentes a uma CEI, notadamente através de uma Auditoria Independente, objetiva esclarecer de uma vez por todas, o real déficit do INPREV e a quem cabe a responsabilidade pela cobertura, considerando que várias informações sobre o débito vêm sendo veiculadas, até mesmo pelo próprio município, causando perplexidade ante o valor astronômico atribuído ao débito do INPREV.“A única ferramenta que nós Vereadores dispomos para elucidar a questão é a instauração desta CEI, através da qual buscaremos, de forma científica, aferir a real situação em que se encontra o INPREV, conhecendo os seus números, esclarecendo e conciliando a dívida e, como já dito, apontando soluções que se fizerem necessárias”, justificou o vereador Ronaldo Lousada.
O Vereador explica que o objetivo da instauração da CEI é conhecer a realidade do débito do Município para com o INPREV, e buscar soluções para o pagamento, garantindo a necessária tranquilidade aos atuais aposentados e pensionistas da Prefeitura, responsabilizando, se for o caso, aqueles gestores que deram causa à dívida a fim de garantir a governabilidade municipal aos próximos prefeitos, com o pleno conhecimento da real extensão desta dívida do Município.
A Comissão terá um prazo de 90 dias, a partir da data de sua instauração, prorrogável por igual período, para a apuração dos fatos e apresentação do relatório final.
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