É de autoria da vereadora Racibe da Acrenoc, solicitação feita ao Prefeito Municipal, de informações sobre os critérios serão utilizados para a distribuição dos terrenos e construção de moradia para o efetivo da Guarda Municipal. A Vereadora quer saber quais são os critérios que serão observados para a distribuição dos terrenos e construção de moradia, ao efetivo da Guarda Municipal e se os critérios serão os mesmos aplicados aos demais servidores públicos municipais. Por fim pede uma lista com os critérios que serão adotados, bem como quadro comparativo entre os critérios adotados para a Guarda Municipal e para demais servidores públicos.
Racibe explica que as informações são necessárias uma vez ter sido ela procurada por munícipes e servidores públicos municipais, pedindo informações sobre o processo de distribuição dos terrenos e construção de moradias para o efetivo da Guarda Municipal, bem como dos próximos procedimentos a serem adotados pela Prefeitura.
“Considerando a enorme expectativa gerada, pelo Projeto de Lei n° 146/2011, que desafeta área com o fim de construção de moradias ao efetivo da Guarda Municipal, projeto esse encaminhado pelo executivo, aprovado em dezembro passado, por essa Casa de Leis, onde o mesmo foi publicado tornando-se a Lei n° 5.526/2011, é que apresento este requerimento, esperando que as respostas cheguem a esta Casa em tempo hábil”. Justificou a Vereadora.
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