Os Vereadores aprovaram por unanimidade na reunião de segunda-feira, 21 de novembro, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município, que institui a Ficha Limpa em Varginha. De autoria do Vereador Armando Fortunato, a nova regra prevê que profissionais contratados ou terceirizados pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal de Varginha, condenados em segunda instância em processos de abuso de poder econômico e político contra o patrimônio ou contra a Administração Pública, sejam excluídos do quadro de funcionários.
Dispõem ainda que os atuais funcionários ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, que respondem a processos, ou que possuem condenações, deverão apresentar no Setor de Recursos Humanos da entidade ao qual estão ligados, Certidões Negativas Cível e Criminal e outras Declarações que não incorram nas proibições acima citadas, no prazo de 60 dias após a publicação da Emenda.
Dr. Armando explica que na esfera Estadual a Constituição proíbe, desde dezembro de 2010, a nomeação de funcionários com ficha suja para cargos públicos no governo. Já na esfera Federal, a Lei da Ficha Limpa foi criada a partir de uma campanha desenvolvida por diversas entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Ordem dos Advogados do Brasil e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e poderá já valer para 2012. “Esta é uma grande conquista política e administrativa para a cidade, pois se na iniciativa privada e dos servidores concursados é exigida a apresentação de documentos de bons antecedentes, porque não dos detentores de cargos políticos e prestadores de serviços da Prefeitura e Câmara? Iniciativas como esta depuram o quadro de servidores públicos e de agentes políticos, primando pela seriedade, idoneidade e transparência na Administração Pública de Varginha”.
Destaca-se que a Emenda entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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