Vereador Dr. Adilson requer informações sobre venda de bebida alcoólica para menores em Varginha

É de autoria do Vereador Adilson Marciano Rosa, requerimento solicitando ao Prefeito Municipal, informações sobre o cumprimento da Lei que proíbe venda de bebida alcoólica para menores. Dr. Adilson quer saber se existe fiscalização por parte do município para verificação em restaurantes, bares ou qualquer outro estabelecimento autorizado a vender bebidas alcoólicas, sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com a seguinte frase “Proibido a venda e o consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos”, se existe fiscalização em mercearias, empórios ou similares quanto à proibição de se servir bebida com qualquer teor de graduação alcoólica, para consumo no local, se existe fiscalização no que concerne a venda, através de vendedor ambulante, de bebidas com qualquer teor alcoólico, inclusive em trailers móveis, se existe fiscalização nos postos de abastecimento de combustíveis e nas suas dependências com referência a proibição de consumo de bebida alcoólica, se existe fiscalização quanto ao horário de funcionamento nos postos de abastecimento de combustíveis, onde exista loja de conveniência que venda bebida alcoólica de qualquer teor, se existe fiscalização quanto ao horário de funcionamento de bares e similares no município, que comercializem bebidas alcoólicas para consumo no local, se existe por parte do Poder Executivo ato para antecipar ou prorrogar horário de funcionamento de bares e similares, mediante alvará especial de funcionamento, que comercializem bebidas alcoólicas.

Outro questionamento do vereador ao Prefeito está relacionado a existência de fiscalização de eventuais concessões de alvarás especiais de funcionamento para bares e similares que estejam localizados a menos de 100 (cem) metros de distância de estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, técnico e superior. Dr. Adilson ainda quer saber se foi aplicada alguma sanção a infratores, como notificações, multas, cancelamentos de alvarás ou fechamento de estabelecimento, após a vigência da Lei Municipal nº 4.180/2004, se quando ocorrem shows ou festas na cidade, que possuem a venda ou distribuição de bebidas alcoólicas, estão sendo adotadas as medidas contidas na Lei Municipal nº 4.181/2004, notadamente quanto às obrigações ali insertas para a concessão do alvará de funcionamento.

Segundo ele seu Requerimento tem por finalidade proporcionar conhecimento aos Vereadores mas, principalmente tornar público para toda a comunidade as ações desenvolvidas pelo Executivo no que se refere ao cumprimento das Leis Municipais, notadamente àquelas que estabelecem regras para funcionamento de bares e similares, sobretudo, quanto à comercialização e consumo de bebidas alcoólicas. Ele lembra já ter feito estes questionamentos anteriormente, “no entanto pode-se observar que em nossa cidade, principalmente nos finais de semana, menores consumindo e comprando, bebidas alcóolicas tranquilamente, em estabelecimentos comerciais e bares de nossa cidade”.

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