O vereador Vérdi Lúcio Melo apresentou Projeto de Lei que está tramitando na Câmara Municipal de Varginha que trata da regularização de edificações para fins de cadastro técnico. De acordo com o projeto, serão regularizadas as construções de todas as categorias de uso, desde que apresentem condições mínimas de habitabilidade e que cumpram as exigências previstas pela Lei, dentre elas que junto ao pedido de regularização o interessado requeira, se a fase da construção assim o exigir, a expedição de “habite-se”.
Vérdi explica que Lei desta natureza gera benefícios para o município e para os proprietários dos imóveis. Isto porque com a situação regularizada, as pessoas passam a contribuir com o recolhimento das taxas para regularização até o IPTU. “Além disso, reduz-se os contratos de “gaveta” com lavratura de escritura e, consequentemente, o recolhimento do ITBI”, explicou”, salienta.
“Apesar de todo o esforço da fiscalização municipal no sentido de coibir construções clandestinas ou aquelas em desacordo com os limites legais, ainda restam alguns casos que precisam ser legalizados. Por isso volto a necessidade desta Lei que concede prazo de 30 dias para requerer a devida regularização das edificações”, esclareceu Vérdi.
O referido projeto encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Varginha, aguardando parecer da Comissão de Justiça, e seu prazo de vigência, assim que aprovado e sancionado pelo Prefeito, será de 30 dias corridos, contados a partir da data de sua publicação, sendo o prazo estabelecido para conclusão do processo de 360 dias corridos, também contados a partir da data de sua publicação no Órgão Oficial do município.
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