Cobrança indevida do ITBI é tema de Tribuna Livre na Câmara Municipal

Atendendo a um convite do Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Vereador Vérdi Lúcio Melo, o empresário do setor imobiliário  Moacyr Valim Filho ocupou a Tribuna Livre da Câmara durante a reunião de segunda-feira, 25 de julho,  para falar da cobrança indevida do ITBI – Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis por parte da Prefeitura Municipal de Varginha.

Vérdi, que por diversas vezes cobrou da  Prefeitura  uma solução para o problema,  justificou o convite.  “O Dr. Moacyr Valim me convidou para uma reunião com alguns corretores de imóveis que demonstraram uma grande insatisfação com relação à cobrança do ITBI,  por este motivo nós entendemos que como a Tribuna é um instrumento democrático, ele deveria fazer uso dela, trazendo para esta Casa seus argumentos no sentido de levarmos ao Prefeito Municipal, reforçando os pedidos para que esta cobrança do ITBI possa ser modificada”. Segundo Vérdi, existe uma epidemia de mandados de segurança contra a Prefeitura, que com isso não recebe seus créditos tributários, além do   cidadão não resolver a sua situação em definitivo.

Vérdi explica que hoje a transferência de  imóveis para fins de cobrança do ITBI está  compondo a base de cálculo do imposto, englobando o valor do terreno e o da construção realizada, independentemente de ser ou não custeado pelo próprio comprador. “As pessoas ao adquirirem terrenos financiados ou à vista, mas que não passaram a escritura antes de neles construírem com recursos próprios suas residências, estão sendo obrigadas a pagarem o ITBI sobre os valores dos terrenos acrescidos dos valores das construções que tiveram investimentos dos próprios adquirentes. Então o que esperamos é que o Prefeito entenda que a  forma como está sendo feita a cobrança do ITBI não está certa e acaba emperrando o setor imobiliário do município e causando enormes prejuízos aos munícipes”, concluiu.  Moacyr Valim alertou da ausência de uma comissão avaliadora, prevista pelo artigo 14 do Código Tributário Municipal. “Por conta disso a avalição tem sido feita apenas por pessoas indicadas pelo executivo e isso não é legal”. Para ele, a comissão é imprescindível para que as avaliações sejam feitas  de maneira correta. Ele falou que centenas de pessoas já entraram com mandados se segurança contra a Prefeitura. “Quem sabe dos seus direitos procura defender-se ajuizando mandados de segurança contra o Poder Público”.

Durante a tribuna Moacyr Valim apesentou uma farta documentação comprovando a ilegalidade do que chamou de bitributação e ainda proposições apresentadas pelo Vereador Vérdi e Ronaldo Lousada cobrando providências por parte da prefeitura.



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verdi lucio
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