Considerando a importância do Plano de Mobilidade Social estabelecido pelo decreto 45.550 de 15 de fevereiro do corrente, a vereadora Racibe da Acrenoc quer saber se a Administração Municipal já apresentou o Plano ao Governo do Estado, em caso afirmativo, quais foram as ações sociais realizadas no município estabelecidas pelo Governo Estadual e se é de conhecimento da Administração Municipal, que poderá ocorrer suspensão ao repasse de verbas, mesmo daquelas que já foram aprovadas, caso não apresente o referido Plano junto ao Governo Estadual.
Racibe conta que em meados de fevereiro deste ano, o Governador Antônio Augusto Junho Anastasia, publicou o decreto n° 45.550/2011, referente ao Plano de Mobilidade Social, que, de acordo com referido documento, cada Município sempre que for assinar convênio com o Estado, para realizar qualquer tipo de obra, deverá apresentar o mencionado Plano, que fixará metas para cada indicador nos próximos dois anos.
“Destaca-se que a mesma regra deverá ser seguida nos processos de doações de imóveis do Estado a Municípios. Outro fator interessante e de destaque é que o Estado de Minas Gerais será o primeiro da Federação a criar uma contrapartida social nas transferências de recursos para os Municípios, isto através do Decreto que criará o Plano de Mobilidade Social”, contou a vereadora, que alerta que o não cumprimento das normas registradas no referido decreto por parte do município, implicará em possíveis impedimentos de envios de recursos para Varginha.
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