Tendo em vista a existência de uma quantidade significativa de logradouros públicos que receberam denominação, entretanto, não possuem placas indicativas, a Vereadora Racibe da Acrenoc quer saber da Prefeitura, se existe programação para a colocação das placas no bairro Nossa Senhora das Graças III, e se procede a informação de que a colocação das placas é por conta dos munícipes.
Racibe destaca que a falta das placas indicativas tem dificultado a localização e o acesso, em especial para a entrega de produtos e correspondências nas residências.” Além disso foi-me relatado por moradores do bairro, que ao questionarem a Administração Municipal do fato, foram informados que a instalação passou a ser por conta dos munícipes. No entanto, a Lei Municipal 5.093, preconiza que a placa de denominação do logradouro público ou instituição do Município poderá ser custeada pelos familiares da pessoa homenageada, desde que obedecidas as normas técnicas da Prefeitura Municipal, ou seja, poderá ser custeada pelos familiares do homenageado, e não deverá ser custeada, o que nos faz entender que a família não é obrigada a arcar com a despesa, permanecendo esta sob a responsabilidade do Município”, justificou Racibe da Acrenoc que espera, através das respostas da Prefeitura, esclarecer todas as dúvidas com relação a instalação de placas com nomes de ruas.
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