Projeto de Lei de autoria do Vereador Leonardo Ciacci, que dispõe sobre denominação de logradouro, passando a Rua Severino Xavier Ferreira, localizada no bairro Residencial Belo Horizonte, a chamar-se Rua Severino Xavier Ferreira.
Projeto de Lei de autoria do Executivo, que autoriza o município de Varginha a desafetar e alienar área de terreno localizada na Rua H, em frente ao lote 5, quadra J, bairro São Lucas.
Projeto de Lei de autoria do vereador Rogério Bueno, que institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no município de Varginha, com vistas a assegurar direito humano à alimentação adequada.
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